(DOC. VP 412.4007.0797.0407)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à Execução. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Insurgência da embargante/executada. Não cabimento. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÂO. Medida Excepcional. Exegese do art. 919, «caput» e §1º, do CPC. Ausência dos requisitos legais. Inocorrência de danos extraordinários além das consequências normais do processo executório. Ausência de garantia processual do juízo. Garantia hipotecária é forma contratual de assegurar a satisfação do crédito do

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