(DOC. VP 412.0307.3910.6564) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 

Preliminares. Nulidade das decisões que receberam e ratificam o recebimento da denúncia. Inocorrente nulidade na decisão que recebe a denúncia, apontando, mesmo que de forma sucinta, o preenchimento de seus requisitos legais de admissibilidade, como no caso. Inocorrente nulidade, também, na decisão que, ao apreciar a resposta à acusação, afastando a possibilidade de absolvição sumária e rejeição da denúncia, postergou a apreciação das alegações de mérito para após a instru

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote