(DOC. VP 412.0307.3910.6564) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Preliminares. Nulidade das decisões que receberam e ratificam o recebimento da denúncia. Inocorrente nulidade na decisão que recebe a denúncia, apontando, mesmo que de forma sucinta, o preenchimento de seus requisitos legais de admissibilidade, como no caso. Inocorrente nulidade, também, na decisão que, ao apreciar a resposta à acusação, afastando a possibilidade de absolvição sumária e rejeição da denúncia, postergou a apreciação das alegações de mérito para após a instru
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