(DOC. VP 411.8262.6269.4286)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Prestação de serviços de saúde - Contrato coletivo - Resilição do contrato sem o aviso prévio de 60 (sessenta) dias - Cobrança de quantias posteriormente à comunicação de promoção do cancelamento do contrato - Afastamento - Necessidade - Invalidade de cobrança de penalidade ou de valores pelo período posterior à comunicação pelo reconhecimento da nulidade do RN 195/2009, art. 17 da ANS, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia «erga omnes» -

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