(DOC. VP 411.7958.3190.6557)

TJSP. Previdência Privada - Ação de Indenização - Ausência de repasse de rendimentos vinculados ao Plano Pré-75 e restituição de valores relativos a superávits - Competência - Tratando-se de ação fundada em previdência privada, a competência para julgar o recurso é das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do item III.16, inserido pela Resolução 639/2015 ao art. 5º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado

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