(DOC. VP 411.4524.9675.0685)

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO QUE RESTOU DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 17 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 23/07/2034. 1.

Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. 2. O Agravante cumpre pena de 17 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, cujo término está previsto somente para 23/07/2034, pela prática dos crimes de roubo majorado tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas. De acordo com o Atestado de Pena, o apenado alcançará o prazo para a progressão ao regime aberto em 27/11/2025, bem como para Livramento Condicional

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