(DOC. VP 411.3136.0858.3177)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de prisão domiciliar - Indeferimento pelo Juízo a quo - Existência de filhos menores e portadores de doença - Não comprovação que é o único provedor - Falta de amparo legal - Precedentes do C. STJ, que demonstra persistir a possibilidade de se manter a prisão - Agravo não provido

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