(DOC. VP 411.0634.7471.8187)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Tutela cautelar antecedente seguida de ação declaratória - Município de Osasco - IPTU dos exercícios de 2005 a 2010 - Pretensão do banco em ver reconhecida a sua ilegitimidade bem como a prescrição de inclusão do seu nome em 03 (três) execuções fiscais - Transferência do bem mediante Compromisso de Compra e Venda - Sentença de parcial procedência para reconhecer a impossibilidade de inclusão do banco em 01 (uma) das execuções. 1) Alegação de julgamento extra petita e nulidade

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