(DOC. VP 410.9869.9908.7328)

TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 121, §2º, S II E IV C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE MUDOU DE ENDEREÇO DEPOIS DOS FATOS PERMANECENDO EVADIDO DURANTE ANOS. ACAUTELAMENTO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. DEIXOU O DISTRITO DA CULPA. FATOS OCORRERAM EM CACHOEIRA DE MACACU. CUMPRIDO O MANDADO DE PRISÃO, RESPONDEU ACAUTELADO À 1ª FASE DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PERMANCEM HÍGIDOS. NÃO HÁ DE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DESCABE O DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE SER O PACIENTE O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO FILHO DE 12 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. O

paciente foi pronunciado pela prática do delito ínsito nos arts. 121, §2º, II e IV c/c 14, II, ambos do CP, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. E examinando-se a decisão de pronúncia, constata-se que a manutenção da segregação cautelar do paciente se impõe, diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, com as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, não havendo de se falar em qualquer ilegalidade no decreto prisional, estando o decisum motivado e

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