(DOC. VP 410.9128.9489.9505)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Homologação da partilha - Insurgência do filho-herdeiro contra tópico do plano de partilha, argumentando que a questão já foi decidida em outro processo - Não conhecimento - A decisão que homologa a partilha tem natureza de sentença (art. 654, in fine, do CPC), recorrível por meio de apelação (CPC, art. 1.009) - Inaplicável o princípio da fungibilidade, ausente dúvida objetiva sobre o recurso cabível - Erro grosseiro - Questão, aliás, não analisada por outro juí

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