(DOC. VP 410.9124.2276.7855) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. SERVIDOR INTEGRANTE  DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDENTE SOBRE  VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. TEMA 368, STF.  AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote