(DOC. VP 410.6143.4773.0638)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Sentença que julgou extinto o processo com fulcro na Lei 6.830/80, art. 26. Cancelamento da CDA. Insurgência do Município quanto à condenação em honorários advocatícios. Cancelamento da CDA se deu após a instauração do contraditório e oferecimento de resposta. Aplicação do princípio da causalidade Sentença correta. RECURSO DESPROVIDO.

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