(DOC. VP 410.5612.1877.2251)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Nulidade por decisão ultra petita ou extra petita. Sentença que respeitou os limites da lide. Preliminar afastada. Capitalização de juros. Abusividade não configurada. Admissibilidade de capitalização de juros expressamente pactuados no contrato. Incidência da Súmula 596/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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