(DOC. VP 410.4400.0318.9725) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE INDEPENDE DE FORMA, BASTANDO QUE TENHA SE DADO POR ESCRITO, CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 404/STJ. COMPROVADAS AS NOTIFICAÇÕES RELATIVAS ÀS INSCRIÇÕES OBJETO DA DEMANDA. VALIDADE DO COMPROVANTE DE ENVIO PELOS CORREIOS. AUSENTE OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRAZO MÍNIMO ENTRE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO REGISTRO. APELO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote