(DOC. VP 410.3502.9740.0258) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL «PIX SOS". AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o recebimento do benefício assistencial denominado «PIX SOS», destinado às famílias atingidas por evento calamitoso ocorrido em abril e maio de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão:(i) verificar se há probabilidade do direito da agravante ao recebimento do

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