(DOC. VP 410.3162.8732.9987)

TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO PRESCRIÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 1990 e 1991- Ajuizamento antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Notificação da dívida há mais de cinco anos, com tardio manejo da execução - Prescrição configurada - Recurso desprovido. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 1992 a 1994 - Citação via edital efetivada tardiamente, além do processo ficar paralisado e sem qualquer ato de empenho procedimental por mais de sete anos - Desídia da Fazen

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