(DOC. VP 410.2018.5843.7079) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR VIA HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Parobé contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento de tratamento multidisciplinar via home care a menor acometido por Síndrome de Williams, Coartação de Aorta e complicações respiratórias graves. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva do Município de Parobé para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a necessidade de inclusão da

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