(DOC. VP 410.1419.8034.5408) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USO DE BOX  NO MERCADO POPULAR EM ERECHIM.  TERMO DE PERMISSÃO DE USO REVOGADO.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM, NOS TERMOS DO ART. 2º, §1º, II, DA LEI 12.153/2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER DECLINADA PARA O JUÍZO COMUM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

RECURSO INOMINADO PROVIDO. 

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