(DOC. VP 410.0925.5297.2257)

TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA APLICÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1.

Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional amparado na tese de que não são aplicáveis as prerrogativas da CF/88, art. 100, caput à executada. 2. Aparente violação da CF/88, art. 100, caput, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA APLI

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