(DOC. VP 410.0279.1452.9618)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO REDIGIDO COM CLÁUSULAS CLARAS E DEVIDAMENTE ASSINADO. UTILIZAÇÃO REGULAR DO PLÁSTICO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.

Inicialmente, tem-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do CDC. Verificam-se, à luz do caso concreto e da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam os institutos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. 2. Entrementes, conquanto a relação jurídica dos litigantes seja de consumo, tal posição jurídica não afasta a necessidade de a parte autora provar minimamente o fato constitutivo do direito alegado,

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