(DOC. VP 410.0277.4360.2403)

TJSP. Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Impetrante que objetiva ordem para a autoridade apontada como coatora se abster de aplicar-lhe sanções em decorrência da manipulação e dispensação de produtos derivados de «Cannabis Sativa» com fundamento na Resolução 327/2019 da ANVISA. Resolução que, ao vedar a manipulação e dispensação de produtos com derivados ou fitofármacos à base dessa substância, extrapolou o respectivo poder regulamentar. Ausência de respaldo legal para essa diferenciação entre as farmácias com e sem manipulação. Uma vez caracterizada ofensa a direito líquido e certo da impetrante, e presentes os requisitos estabelecidos pelo, LXIX, da CF/88, art. 5º, bem como pela Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a concessão da ordem pretendida. Sentença mantida. Precedentes. Remessa Necessária e Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP que são impróvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote