(DOC. VP 410.0221.3512.2400)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1.

Segundo consta dos autos, o paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, em concurso material. 2. Alega a impetrante, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal, em razão da ausência de fundamentação e de requisitos legais para decretação de sua prisão preventiva, o que importaria em violação aos Princípios da Homogeneidade e da Presunção de Inocência. Sustenta, ainda, que o

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