(DOC. VP 409.8049.4200.1506)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em razão do acolhimento da decadência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a pretensão da autora está obstada pela decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil; (ii) verificar se houve erro substancial apto a caracterizar vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contr

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