(DOC. VP 409.7712.4799.0985)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito visando a aplicação da diminuição da pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, e, alternativamente, aplicação do regime inicial semiaberto - inadmissibilidade - personalidade do acusado voltada ao cometimento de delitos e adoção da prática delitiva como meio de vida - réu envolvido com a atividade criminosa - o disposto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, não prevê a necessidade de recidiva na prática de delitos elencados na Lei 11.343/2006 para vedar a benesse, b

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