(DOC. VP 409.7668.6636.7515)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - PROVIMENTO -

Tratando-se de caso excepcional, em que não há evidências seguras da assimilação da terapêutica penal pelo agravado, não é possível e prudente a concessão da progressão de regime. Agravo provido

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