(DOC. VP 409.2989.9891.4682) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 2. Defesa sustenta que a paciente é primária, possui residência fixa e exerce maternidade solo de dois filhos menores de idade. 3. Liminar deferida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar. 4. Parecer ministerial pela denegação da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Duas questões em discussão: (i) verificar

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