(DOC. VP 409.2327.1077.2942) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LIGHT. DANOS MORAIS. I - CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por consumidora em face de concessionária de serviço público, requerendo declaração de inexistência de débito, retirada de seu nome dos Cadastros Restritivos de Crédito e indenização por danos morais, além da concessão de tutela antecipada, alegando, em suma, desconhecer as dívidas nos valores de R$ 27,23; R$27,16; R$27,60, relativas aos contratos 000559409168740N; 000527109309633N e 000665803350145N. 2. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexistê

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