(DOC. VP 408.9837.1080.7046)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL. DECRETO ESTADUAL 25.547/99. CONTRATOS ANTERIORES AO DECRETO 45.563/2016. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 40%. OFÍCIO À FONTE PAGADORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.

Caso em exame. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor, policial militar, pretende a limitação dos descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados ao percentual de 30% dos seus rendimentos. Sentença de procedência dos pedidos. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia ao percentual de descontos, à luz da legislação estadual específica aplicável aos servidores militares estaduais, e à forma de efetivação da obrigação. III. Raz�

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