(DOC. VP 408.6443.5406.1488)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Sentença de primeiro grau que rejeitou liminarmente os embargos, ante a não efetivação de penhora. V.acórdão que manteve tal como lançado o r.julgado singular. 1.Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em virtude do julgamento do REsp. 1.127.815/SP/STJ, Tema 260, STJ, DJe 14.12.2010, por meio do qual se fixou a seguinte tese: «O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II,

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