(DOC. VP 408.6055.5542.4125)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a penhora de percentual de salário do executado - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de penhora no percentual de 30% de seus rendimentos líquidos - DESCABIMENTO - Impossibilidade de retenção de percentual de verba de natureza salarial - IMPENHORABILIDADE - Inteligência do art. 833, IV do CPC - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Análise que deve ser realizada de

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