(DOC. VP 408.4984.9490.0606)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO.

Sacituzumabe Govitecana. TEMA 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. Impossibilidade de inclusão do Estado de São Paulo e da União no feito, diante do deferimento da tutela provisória pelo E. STF no RE 1.366.243. Direito fundamental e de eficácia imediata. Dever comum dos entes federados. Atendimento integral e análise individualizada. Presentes o periculum in mora e o fumus boni juris. Presença cumulativa dos requisitos estabelecidos no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Decisão mantida. Negado p

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