(DOC. VP 408.4439.4900.3782)

TST. SBDI-2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

Não se constata nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que foi claro e coerente quanto os fundamentos pelos quais o recurso ordinário da impetrante foi desprovido, mantendo-se o entendimento acerca do não cabimento do mandado de segurança. Embargos de declaração desprovidos.

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