(DOC. VP 408.1022.4398.1044) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE SERVIÇOS UTILIZADOS. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito no valor de R$ 3.534,72, referente à multa por fidelização decorrente de portabilidade de linhas telefônicas, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. A empresa ré sustenta a validade da multa, alegando que a renovação do contrato ocorreu mediante envio de mensagens informativas e sem oposição do consumidor. Alternativamente, pleiteia a ma

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