(DOC. VP 408.0807.9803.2451)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADOR MONTADOR. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. CARACTERIZAÇÃO. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 3. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL DE DESÁGIO. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REGIONAL QUE ESTABELECER A APLICAÇÃO DE REDUTOR CORRESPONDENTE A 1% A CADA ANO DE ANTECIPAÇÃO, LIMITADO A 30%. No caso, a única insurgência recursal invocada pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento referiu-se à alegação de que teria preenchido todos os pressupostos processuais do apelo, de modo que o seu desprovimento caracterizaria ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Todavia, a invocação genérica de violação ao referido dispositivo constitucional, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea «c» do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo desprovido.

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