(DOC. VP 408.0622.2552.6411)

TJSP. EMPREITADA.

Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora, que deixou de recolher a taxa de preparo, em razão do requerimento de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal, na forma do CPC, art. 99, § 7º. Indeferimento. Oposição de embargos declaratórios. Rejeição. Irresignação. Interposição de agravo interno. Parte autora formulou requerimento de gratuidade de justiça no momento da propositura desta açã

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