(DOC. VP 407.8547.9132.2004)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, À PENA TOTAL DE 13 ANOS, 07 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1.904 DIAS-MULTA, SENDO 08 ANOS E 02 MESES E 816 DM PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, E 05 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 1904 DM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28 ¿ PARCIAL CABIMENTO ¿ RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE AGENTES POLICIAIS DE POSSE DE UM MBA SE DIRIGIRAM ATÉ A CASA DA ORA APELANTE, ONDE ESTA E O MENOR JOÃO RESIDIAM E ALI SE ENCONTRAVAM, SENDO CERTO QUE EM REVISTA PELO LOCAL LOGROU-SE APREENDER EM UM BURACO EMBAIXO DA PIA DO BANHEIRO, BEM COMO NO QUARTO, NO COLCHÃO E EMBAIXO DO CHÃO, AS DROGAS DESCRITAS NA INICIAL ACUSATÓRIA ( 39,15 G DE ¿ MACONHA ¿ E 4,75 G DE COCAÍNA ), RESTANDO AINDA DESTACADO QUE AS DROGAS ESTAVAM ACONDICIONADAS EM CACHOS, TÍPICO DO TRÁFICO E DE DROGAS, E QUE TAMBÉM FOI ARRECADADO UM POTE DE PÓ ROYAL, ALÉM DE MATERIAL DE ENDOLAÇÃO, SENDO CERTO O CONTEXTO FÁTICO QUE SE APRESENTA JUNTO AOS AUTOS INDICA DE FORMA INDENE DE DÚVIDA QUE AS DROGAS APREENDIDAS TINHAM COMO DESTINO A MERCANCIA ILÍCITA, O QUE INCLUSIVE AFASTA O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO, NÃO EXISTINDO QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE INQUINE AS PALAVRAS DOS POLICIAIS DE SUSPEITAS, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ NOUTRO GIRO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA CONCRETA QUE POSSA BASEAR UM DECRETO CONDENATÓRIO PELO INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, SENDO CERTO QUE O DECISUM SE MOSTROU PAUTADO PURA E SIMPLESMENTE NA PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA. COM EFEITO, A CARACTERÍSTICA DA ASSOCIAÇÃO, PREVISTA NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, É A ESTABILIDADE DO VÍNCULO, HAVENDO A NECESSIDADE DE UM ANIMUS ASSOCIATIVO, OU SEJA, UM AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, SENDO CERTO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO EFETIVAMENTE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR NOS AUTOS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER A ORA APELANTE DO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, MANTENDO-SE NO MAIS O DECISUM

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