(DOC. VP 407.7290.2255.3202) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. Caso em exame: Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento de fatura de cartão de crédito consignado. Postula a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão: Três questões centrais foram analisadas: (i) a val

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