(DOC. VP 407.1806.8237.9174) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Ação penal que resultou na condenação do réu, por sentença de primeiro grau, pela prática dos delitos previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A (descumprimento de medida protetiva de urgência) e art. 129, §13, do CP (lesão corporal contra mulher em razão do gênero), à pena de 1 ano de reclusão e 3 meses de detenção, em regime aberto, substituída pela concessão do sursis, além da fixação de indenização no valor de um salário mínimo nacional à vítima. A

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