(DOC. VP 407.1765.8077.3330)
TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNIB. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUESITOS.
O mecanismo de indisponibilidade de bens CNIB não se trata de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, bem como é medida excepcional, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote