(DOC. VP 407.1603.3712.7348)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer, tendente ao fornecimento do medicamento «Mavenclad 10 mg (Cladribina)», para paciente portadora de esclerose múltipla. Decisão que indefere a tutela provisória de urgência requerida. Inconformismo. Acolhimento. Natureza do rol da ANS. Entendimento atual do C. STJ pela taxatividade, em regra, do rol de procedimentos de cobertura obrigatória da ANS, admitindo-se, excepcionalmente, a cobertura mediante comprovação da efetiva necessidade. Advento da Lei 1

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