(DOC. VP 407.0062.8291.0918)

TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Insurgência contra decisão que, em cumprimento de sentença, definiu o valor do crédito e determinou sua satisfação na recuperação judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o crédito, constituído após a recuperação judicial, está sujeito aos seus efeitos. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da Lei 11.101/05, art. 49, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido. 4.

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