(DOC. VP 406.9930.1462.6469) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUIZAMENTO NO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. DOMICÍLIO DO RÉU NO BAIRRO DENOMINADO «BARRA OLÍMPICA», INCLUSO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA (BARRA DA TIJUCA). IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. Caso em exame: 1. Trata-se de conflito negativo de competência em que o Juízo Suscitado que declinou da competência em favor do Juízo Suscitante em razão de o domicílio da parte ré atualmente pertencer ao recém-criado bairro «Barra Olímpica". II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar se, a sustentação do Juízo Suscitante, que deduz que embora regulamentada a delimitação do bairro da Barra Olímpica pelo Decreto Municipal 54.405/2024, não hou

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