(DOC. VP 406.9469.4048.9915) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu parcialmente embargos declaratórios anteriores para sanar omissão quanto à eficácia ex nunc da gratuidade judiciária, sem, contudo, afastar o reconhecimento da deserção da apelação em razão do não recolhimento do preparo em dobro. O embargante alega omissão na análise do pedido de gratuidade de justiça, sustentando que a decisão foi contraditória ao não reconhecer o efeito retroativo do benefíci

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