(DOC. VP 406.8149.9756.6345)

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO (REJEIÇÃO DA DENÚNCIA) EM PRIMEIRO GRAU. ILICITUDE DE PROVAS A ENSEJAR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO.

Não constatada irregularidade na ação dos guardas civis a provocar o comprometimento da prova colhida. Agentes que agiram motivados por elementos objetivos de probabilidade de situação de flagrância (justa causa), que fundamentaram a excepcional intervenção, culminando na confirmação da prática delitiva. Durante patrulhamento em local conhecido pela prática da traficância, os guardas foram alertados sobre a ocorrência de crime em andamento e avistaram o recorrido, que rapidamente s

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