(DOC. VP 406.7708.6149.1127) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela ajuizada por beneficiária previdenciária, sob o argumento de ausência de contratação de empréstimo consignado com instituição financeira. Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato, determinar a cessação dos descontos e condenar a instituição ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos val

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