(DOC. VP 406.7140.2946.5353)

TJSP. READEQUAÇÃO - TEMA 1002

do STF. I. Caso em Exame: Realização de juízo de conformidade à luz do julgamento do Tema 1002 pelo Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão proferido se encontra em consonância com o determinado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1002. III. Razões de Decidir: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1002, decidiu que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública,

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