(DOC. VP 406.5362.4180.1239)

TJSP. APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE JACAREÍ - AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -

Alegação de que o Presidente da Câmara dos Vereadores não é parte legítima para a representação dos vereadores no instrumento - Evidenciado poder de representação e legitimidade por expressa previsão legal no art. 26 da Lei Orgânica Municipal e no art. 4º, §3º e no art. 22, IV, «b» do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores (Resolução 642/05) - De qualquer modo, o acolhimento da tese afrontaria o Princípio Republicano (art. 1º, parágrafo único da CF/88) - Presidência

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