(DOC. VP 406.5306.2404.2263)

TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SINISTRO OCORRIDO EM 17/02/2017. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE, O AUTOR SUPORTA SEQUELAS DE REPERCUSSÃO LEVE EM RAZÃO DA PERDA DE MOBILIDADE NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, O AUTOR OSTENTA INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL, COM SEQUELA RESIDUAL, NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO 474 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO LEI 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE A SEQUELA DO DEMANDANTE SE ENQUADRA NA TABELA COMO PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL DE UM DOS MEMBROS INFERIORES, O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TETO DE R$13.500 (TREZE MIL REAIS), O QUE EQUIVALE A R$3.375,00 (TRÊS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). NESSE CONTEXTO, APLICANDO-SE O PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) APURADO PELO PERITO DO JUÍZO, O VALOR DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDE A R$843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). FOI PAGO AO AUTOR, ADMINISTRATIVAMENTE, A QUANTIA DE R$1.687,50 (UM MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), PORTANTO, VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ DIFERENÇA A SER PAGA AO AUTOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PEÇA INAUGURAL. CONHECIMENTO DE AMBOS OS APELOS. RECURSO DO 2º APELANTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DESPROVIMENTO DO 1º APELO.

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