(DOC. VP 406.4209.7313.2982)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Agente Penitenciário - Medida liminar deferida, que objetivava a inscrição e regular participação no processo de Concurso de Promoção por Antiguidade de 2024 - Afastamento em razão de licença-saúde - Licença considerada como efetivo exercício para fins de promoção - Possibilidade - Ademais, não se trata de decisão abusiva ou teratológica - Livre convencimento do juiz - Recurso não provido

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