(DOC. VP 406.3209.2468.7560) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DIREITO AO DESCANSO REMUNERADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, servidor público aposentado, para o pagamento de indenização por férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, considerando que o direito foi impedido pela Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se ocorre a prescrição quinquenal no caso de indenização por férias não gozadas; (ii) aferir a

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