(DOC. VP 406.3135.1905.7344)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais para: (i) declarar a inexistência de dois contratos de empréstimo consignado fraudados; (ii) determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; e (iii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no val

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